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Apoio à Obtenção de Habilitações Académicas


  • Artigo 2º - Estatuto Trabalhador-Estudante
  • Artigo 3º - Especialidades da aplicação ao Estatuto do Trabalhador-Estudante
  • Artigo 4º - Cursos de ensino básico e secundário
  • Artigo 5º - Contingentação de vagas de acesso ao ensino superior público
  • Artigo 6º - Regime especial de avaliação
  • Artigo 7º - Apoio ao estudo e acesso a novas tecnologias de informação



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