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Apoio para a Formação e Certificação Profissional


SECÇÃO I - Apoio para a formação e a certificação profissional
  • Artigo 8º - Agentes da formação
  • Artigo 9º - Condições da formação profissional
  • Artigo 10º - Formação profissional certificada
  • Artigo 11º - Certificado profissional

SECÇÃO II - Formação e certificação profissionais por instituições especializadas
  • Artigo 12º - Condições de acesso
  • Artigo 13º - Entidades formadoras
  • Artigo 14º - Contingentação de vagas
  • Artigo 15º - Direito de acesso à formação
  • Artigo 16º - Candidatura aos cursos de formação profissional
  • Artigo 17º - Protocolos para a frequência de cursos e estágios de formação profissional
  • Artigo 18º - Selecção de candidatos aos cursos e estágios de formação profissional
  • Artigo 19º - Publicitação de cursos e estágios



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