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Compensação Financeira e Material


  • Artigo 20º - Regime remuneratório
  • Artigo 21º - Prestação após o termo da prestação de serviço militar
    (ponto 3 revogado pelo artigo 43º da Lei 64-B/2011 de 30 Dezembro)
  • Artigo 22º - Fardamento, alojamento, alimentação e transporte
  • Artigo 23º - Subsídios para pagamento de propinas de ensino
    (alterado pelo artigo 39º da Lei 55-A/2010 de 31 Dezembro)
  • Artigo 24º - Procedimentos



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