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Disposições Complementares Transitórias e finais


  • Artigo 46º - Contagem do tempo e serviço efectivo
  • Artigo 47º - Contagem da idade para acesso a incentivos
  • Artigo 48º - Emprego anterior
  • Artigo 49º - Candidatura a benefícios antes do termo da prestação de serviço
  • Artigo 50º - Organismos responsáveis
  • Artigo 51º - Competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
  • Artigo 52º - Comunicações entre os organismos militares e os RC e RV
  • Artigo 53º - Cumprimento dos incentivos



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