Incentivos

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O regime de incentivos, visa apoiar e motivar a prestação de serviço efetivo nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV) dos jovens, promovendo, ainda, durante e após a prestação de serviço, um conjunto de benefícios tendentes à sua reinserção na vida profissional ativa.

O sistema de incentivos assenta na conjugação dos princípios da flexibilidade, diversidade e progressividade no que respeita à sua concessão, tendo em conta a natureza e duração do serviço efetivamente prestado. Por isso, a Lei do Serviço Militar e o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV) consagram diversas modalidades de incentivos, designadamente:

Materiais:

  • Um regime remuneratório equivalente ao dos militares dos quadros permanentes

  • A atribuição, no termo do contrato de uma prestação pecuniária

  • A atribuição de fardamento, alojamento e alimentação

  • A concessão de subsídio para estudos superiores

Sociais:

  • O direito ao subsídio de desemprego

  • A assistência na doença

  • A atribuição de prestações familiares

Formativo-habilitacionais:

  • A aplicação do estatuto do trabalhador-estudante

  • A contingentação de vagas para o acesso ao ensino superior público

  • A aplicação de um regime especial de avaliação, nos diferentes níveis do ensino público

  • A formação profissional

  • A certificação profissional

​Profissionais:

  • O ingresso na função pública

  • O ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas

  • O ingresso nos quadros permanentes das Forças de Segurança

  • Apoio à criação do próprio emprego ou empresa

  • Apoio à contratação de jovens à procura do primeiro emprego

Os militares que prestem serviço militar voluntário em regime de contrato ou em regime de voluntariado podem aceder a um vasto conjunto de apoios e benefícios.​

Para saber mais: Regulamento de Incentivos.